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		<title>Pinheiro Machado - Advogados Associados - Notícias</title>
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		<description></description>
		<language>pt-br</language>
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			<title><![CDATA[STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stjn-traz-decisao-que-reafirma-dever-de-cobertura-de-cirurgia-de-feminizacao-facial]]></link>
			<description><![CDATA[A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou a obrigação dos planos de saúde de custearem a cirurgia de feminização facial em processos transexualizadores é um dos destaques da nova edição do programa STJ Notícias.  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///stjn-traz-decisao-que-reafirma-dever-de-cobertura-de-cirurgia-de-feminizacao-facial]]></guid>
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			<title><![CDATA[Lei que cria programa de saúde mental em escolas públicas de Ribeirão Preto é constitucional, decide OE]]></title>
			<link><![CDATA[http:///lei-que-cria-programa-de-saude-mental-em-escolas-publicas-de-ribeirao-preto-e-constitucional-decide-oe]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Norma é autorizativa e não impõe execução imediata.

	O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei nº 14.998/24, do Município de Ribeirã ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///lei-que-cria-programa-de-saude-mental-em-escolas-publicas-de-ribeirao-preto-e-constitucional-decide-oe]]></guid>
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			<title><![CDATA[Belém prorroga vencimento do ISSQN da competência de junho devido à transição para novo sistema de notas fiscais
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///belem-prorroga-vencimento-do-issqn-da-competencia-de-junho-devido-a-transicao-para-novo-sistema-de-notas-fiscais-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[


A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN) oficializou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de junho de 2026. Os contribuintes terão até a próxima sexta-feira, 17 d ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///belem-prorroga-vencimento-do-issqn-da-competencia-de-junho-devido-a-transicao-para-novo-sistema-de-notas-fiscais-------------------------]]></guid>
		</item>
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			<title><![CDATA[STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-aplica-fungibilidade-apos-juizo-induzir-recorrente-em-erro-sobre-natureza-da-decisao]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da fungibilidade recursal para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise a apelação interposta contra uma decisão erroneamente classificada como "senten ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///stj-aplica-fungibilidade-apos-juizo-induzir-recorrente-em-erro-sobre-natureza-da-decisao]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mantida-prisao-preventiva-de-homem-acusado-de-atuar-como-falso-medico-em-cananeia-sp]]></link>
			<description><![CDATA[O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em um ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///mantida-prisao-preventiva-de-homem-acusado-de-atuar-como-falso-medico-em-cananeia-sp]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Salvador proíbe estabelecimentos de conferirem mercadorias de clientes após o pagamento
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///salvador-proibe-estabelecimentos-de-conferirem-mercadorias-de-clientes-apos-o-pagamento-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[


Os consumidores da capital baiana não poderão mais ser submetidos à conferência de mercadorias na saída de supermercados e demais estabelecimentos comerciais. A medida foi oficializada pela Lei nº 10.005, sancionada pelo Pr]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///salvador-proibe-estabelecimentos-de-conferirem-mercadorias-de-clientes-apos-o-pagamento-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Mulheres acusadas de furto em supermercado serão indenizadas]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mulheres-acusadas-de-furto-em-supermercado-serao-indenizadas]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Reparação majorada para R$ 10 mil para cada autora. 


	A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de São ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///mulheres-acusadas-de-furto-em-supermercado-serao-indenizadas]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Município é responsabilizado pela morte de criança em piscinão]]></title>
			<link><![CDATA[http:///municipio-e-responsabilizado-pela-morte-de-crianca-em-piscinao]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Família será indenizada.

	A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo pela morte de uma crianç ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///municipio-e-responsabilizado-pela-morte-de-crianca-em-piscinao]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[CRPS altera redação do Enunciado 19 que trata inexigibilidade de carência para a concessão do salário-maternidade
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///crps-altera-redacao-do-enunciado-19-que-trata-inexigibilidade-de-carencia-para-a-concessao-do-salario-maternidade-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 13-7, a Resolução 13 CRPS, de 8-7-2026, que altera o Enunciado 19  do CRPS - Conselho de Recursos d]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///crps-altera-redacao-do-enunciado-19-que-trata-inexigibilidade-de-carencia-para-a-concessao-do-salario-maternidade-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta]]></title>
			<link><![CDATA[http:///pessoas-trans-cobertura-de-cirurgias-e-escolha-de-presidio-sao-temas-da-pesquisa-pronta]]></link>
			<description><![CDATA[A página da Pesquisa Pronta pulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:a) DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚ]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///pessoas-trans-cobertura-de-cirurgias-e-escolha-de-presidio-sao-temas-da-pesquisa-pronta]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///prazo-para-cadastramento-no-novopat-e-prorrogado-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas devem realizar a inscrição obrigatória.Foi prorrogado o prazo para cadastramento no sistema do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, que estava previ ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///prazo-para-cadastramento-no-novopat-e-prorrogado-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Rio Grande do Norte divulga Agenda Fiscal para agosto de 2026
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///rio-grande-do-norte-divulga-agenda-fiscal-para-agosto-de-2026-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[


A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) publicou a Agenda Fiscal com as datas de vencimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2026. O cronograma, oficializado no Diá]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///rio-grande-do-norte-divulga-agenda-fiscal-para-agosto-de-2026-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Entender Direito mostra desafios, avanços e perspectivas da IA na admissibilidade recursal]]></title>
			<link><![CDATA[http:///entender-direito-mostra-desafios-avancos-e-perspectivas-da-ia-na-admissibilidade-recursal]]></link>
			<description><![CDATA[O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube está lançando nesta semana uma microssérie especial do programa Entender Direito, com dois episódios inéditos sobre os principais debates realizados nos três Encontros com Tribunais de Justiça  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///entender-direito-mostra-desafios-avancos-e-perspectivas-da-ia-na-admissibilidade-recursal]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Sétima parcela do IPVA 2026 em Goiás vence nesta quarta-feira, 15-7
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///setima-parcela-do-ipva-2026-em-goias-vence-nesta-quarta-feira-15-7-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Prazo para pagamento é o mesmo para veículos de todos os finais de placa. Boleto pode ser emitido pelo Portal Expresso ou pelo site do Detran-GOA sétima parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 e da taxa de licenc ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///setima-parcela-do-ipva-2026-em-goias-vence-nesta-quarta-feira-15-7-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Correios terão de indenizar carteiro preso na carroceria de furgão durante assalto
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///correios-terao-de-indenizar-carteiro-preso-na-carroceria-de-furgao-durante-assalto-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Após o roubo das encomendas, ele foi abandonado num matagal junto com o veículo.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pagará a um car ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///correios-terao-de-indenizar-carteiro-preso-na-carroceria-de-furgao-durante-assalto-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repetitivo-admite-retroatividade-do-pacote-anticrime-em-execucao-penal-unificada]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), definiu que, para]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///repetitivo-admite-retroatividade-do-pacote-anticrime-em-execucao-penal-unificada]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Sentença não reconhece fraude em pejotização de apresentadores, narradores e comentaristas
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///sentenca-nao-reconhece-fraude-em-pejotizacao-de-apresentadores-narradores-e-comentaristas-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Sentença proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP considerou que não houve precarização ou fraude na contratação, como autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, de narradores(as), apresentadores(as) e comentaristas que prestam serviços à E ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///sentenca-nao-reconhece-fraude-em-pejotizacao-de-apresentadores-narradores-e-comentaristas-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///solicitacoes-de-estornos-no-fgts-digital-sit-inicia-analise-e-empregadores-ja-podem-solicitar-restituicao-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e, no caso de pedidos já deferidos, poderão solicitar restituição para sua conta bancária.O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da SIT - Secretar ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///solicitacoes-de-estornos-no-fgts-digital-sit-inicia-analise-e-empregadores-ja-podem-solicitar-restituicao-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[São Paulo esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de pescados
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///sao-paulo-esclarece-sobre-o-diferimento-do-icms-na-importacao-de-pescados-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[A Portaria 35 SRE, de 4-7-2026, dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de pescados, quando importadas diretamente por estabelecimento paulista.O lançamento do ICMS fica suspenso a]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///sao-paulo-esclarece-sobre-o-diferimento-do-icms-na-importacao-de-pescados-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Mantida nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mantida-nulidade-de-testamento-que-direcionou-bens-de-homem-a-filho-de-cuidadores]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Falecido não tinha pais vivos nem descendentes.

	A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///mantida-nulidade-de-testamento-que-direcionou-bens-de-homem-a-filho-de-cuidadores]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[“Funap, execução penal e ressocialização” é tema de palestra do GMF]]></title>
			<link><![CDATA[http:///funap-execucao-penal-e-ressocializacao-e-tema-de-palestra-do-gmf]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Participaram magistrados e servidores do TJSP e da SAP.

	O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///funap-execucao-penal-e-ressocializacao-e-tema-de-palestra-do-gmf]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Prazo para aderir ao Negocie Já II, no Estado de Goiás, termina em 31 de julho
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///prazo-para-aderir-ao-negocie-ja-ii-no-estado-de-goias-termina-em-31-de-julho-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD
Os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD podem regularizar suas pendências com descontos de até 99% sobre juros e multas por meio d ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///prazo-para-aderir-ao-negocie-ja-ii-no-estado-de-goias-termina-em-31-de-julho-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Motorista carreteiro contaminado por covid-19 durante viagem será indenizado
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///motorista-carreteiro-contaminado-por-covid-19-durante-viagem-sera-indenizado-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[Especificidades do caso levaram à conclusão de que contágio está relacionado ao trabalho.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu covid-19 em viagem a serviço. Segun ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///motorista-carreteiro-contaminado-por-covid-19-durante-viagem-sera-indenizado-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma]]></title>
			<link><![CDATA[http:///direito-de-retencao-por-benfeitorias-nao-se-aplica-a-locatario-inadimplente-decide-terceira-turma]]></link>
			<description><![CDATA[​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deix ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///direito-de-retencao-por-benfeitorias-nao-se-aplica-a-locatario-inadimplente-decide-terceira-turma]]></guid>
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			<title><![CDATA[Mato Grosso moderniza e simplifica regras para reconhecimento de isenção e não incidência do IPVA
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mato-grosso-moderniza-e-simplifica-regras-para-reconhecimento-de-isencao-e-nao-incidencia-do-ipva-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[


A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou uma nova regulamentação que reformula os procedimentos administrativos para o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///mato-grosso-moderniza-e-simplifica-regras-para-reconhecimento-de-isencao-e-nao-incidencia-do-ipva-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual]]></title>
			<link><![CDATA[http:///furto-de-bilhete-premiado-em-loterica-deve-ser-julgado-pela-justica-estadual]]></link>
			<description><![CDATA[​O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///furto-de-bilhete-premiado-em-loterica-deve-ser-julgado-pela-justica-estadual]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[STJ: Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-direito-de-retencao-por-benfeitorias-nao-se-aplica-a-locatario-inadimplente-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///stj-direito-de-retencao-por-benfeitorias-nao-se-aplica-a-locatario-inadimplente-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
                        ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///lesao-fora-do-horario-de-expediente-e-em-atividade-alheia-a-funcao-contratada-nao-e-considerada-acidente-de-trabalho-decide-4a-turma-do-trt-rs-------------------------]]></link>
			<description><![CDATA[A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em atividade alheia à função que ela exercia.Por unanimid ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///lesao-fora-do-horario-de-expediente-e-em-atividade-alheia-a-funcao-contratada-nao-e-considerada-acidente-de-trabalho-decide-4a-turma-do-trt-rs-------------------------]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Mantida condenação de réu que matou homem sob acusação de ter realizado ritual para prejudicá-lo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mantida-condenacao-de-reu-que-matou-homem-sob-acusacao-de-ter-realizado-ritual-para-prejudica-lo]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Pena de 15 anos de reclusão.

	A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado na Comarca de Mirassol que condenou réu ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///mantida-condenacao-de-reu-que-matou-homem-sob-acusacao-de-ter-realizado-ritual-para-prejudica-lo]]></guid>
		</item>
				<item>
			<title><![CDATA[Estado indenizará familiares após desaparecimento de corpo no IML]]></title>
			<link><![CDATA[http:///estado-indenizara-familiares-apos-desaparecimento-de-corpo-no-iml]]></link>
			<description><![CDATA[
                
            

            


            
                Reparação total fixada em R$ 100 mil.

	A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da Praia Grande que cond ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///estado-indenizara-familiares-apos-desaparecimento-de-corpo-no-iml]]></guid>
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